Requerimento ao Governo N.º
A Sua Excelência o
Presidente da Assembleia da Republica
Assunto: Voos rasantes sobre o concelho de Penamacor na noite do dia 16 de Janeiro de 2008
Apresentado pelos Deputados: Jorge Seguro Sanches e outros do Partido Socialista.
Desde cerca das 20H e até cerca das 24H, de ontem, dia 17 de Janeiro de 2008, aviões identificados como sendo da Força Aérea Portuguesa sobrevoaram a baixa altitude e a alta velocidade várias freguesias do concelho de Penamacor.
A admiração, o susto e a indignação das populações deste concelho merecem uma explicação rápida e conclusiva sobre quem deve ser responsabilizado por este facto bem como quanto aos prejuízos causados pelo ruído, pela deslocação dos aviões – que se suspeita terem ultrapassado a barreira do som junto a aglomerados populacionais.
Numa indagação que já tive ocasião de fazer durante as primeiras horas pude confirmar que quer a autarquia quer as populações não foram sequer avisadas do que um porta de voz da Força Aérea designou hoje na TSF, pelas 8H00 da manhã como sendo “um exercício normal de baixa altitude”.
As disposições legais, normalmente designadas por “Lei do Ruído”, o sossego e o direito à segurança dos habitantes de Penamacor foram claramente prejudicadas nas últimas horas.
Acresce ainda que estes exercícios foram realizados na zona de protecção da serra da Malcata, um dos últimos refúgios naturais no território português que se quer protegido, não se permitindo, em muitas situações, que as populações utilizem na totalidade aquela Reserva.
As populações do concelho de Penamacor, defensoras do seu património ambiental, não querem e não aceitam que este seja, assim, desta forma, colocado em causa.
Nesse sentido e face a esta situação e, nos termos da alínea c) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, requeremos:
Ao Ministro da Defesa Nacional, o envio de informação pormenorizada sobre os factos descritos;
Ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional a explicação sobre as normas que este tipo de actuação possa ter violado e quais a consequências legais dessa mesma violação.
Palácio de S. Bento, 17 de Janeiro de 2008
Os Deputados
A Sua Excelência o
Presidente da Assembleia da Republica
Assunto: Voos rasantes sobre o concelho de Penamacor na noite do dia 16 de Janeiro de 2008
Apresentado pelos Deputados: Jorge Seguro Sanches e outros do Partido Socialista.
Desde cerca das 20H e até cerca das 24H, de ontem, dia 17 de Janeiro de 2008, aviões identificados como sendo da Força Aérea Portuguesa sobrevoaram a baixa altitude e a alta velocidade várias freguesias do concelho de Penamacor.
A admiração, o susto e a indignação das populações deste concelho merecem uma explicação rápida e conclusiva sobre quem deve ser responsabilizado por este facto bem como quanto aos prejuízos causados pelo ruído, pela deslocação dos aviões – que se suspeita terem ultrapassado a barreira do som junto a aglomerados populacionais.
Numa indagação que já tive ocasião de fazer durante as primeiras horas pude confirmar que quer a autarquia quer as populações não foram sequer avisadas do que um porta de voz da Força Aérea designou hoje na TSF, pelas 8H00 da manhã como sendo “um exercício normal de baixa altitude”.
As disposições legais, normalmente designadas por “Lei do Ruído”, o sossego e o direito à segurança dos habitantes de Penamacor foram claramente prejudicadas nas últimas horas.
Acresce ainda que estes exercícios foram realizados na zona de protecção da serra da Malcata, um dos últimos refúgios naturais no território português que se quer protegido, não se permitindo, em muitas situações, que as populações utilizem na totalidade aquela Reserva.
As populações do concelho de Penamacor, defensoras do seu património ambiental, não querem e não aceitam que este seja, assim, desta forma, colocado em causa.
Nesse sentido e face a esta situação e, nos termos da alínea c) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, requeremos:
Ao Ministro da Defesa Nacional, o envio de informação pormenorizada sobre os factos descritos;
Ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional a explicação sobre as normas que este tipo de actuação possa ter violado e quais a consequências legais dessa mesma violação.
Palácio de S. Bento, 17 de Janeiro de 2008
Os Deputados
0 comentários:
Postar um comentário